Estatuto do Idoso: Tudo o que você precisa saber!

Conheça os direitos previstos no Estatuto do Idoso e quando exigi-los.

Todos temos direito de um envelhecimento digno. Inclusive, esse direito é assegurado por lei e o Estatuto do Idoso é o maior responsável por regular esse e outros direitos a pessoas com 60 anos ou mais.

Mas apesar disso, uma grande parcela da população não conhece todos os direitos garantidos pelo Estatuto. Ao não sabermos nossos direitos, abrimos mão deles.

Para evitar que isso aconteça, separamos pontos importantes do Estatuto do Idoso que precisam ser conhecidos.

QUAIS SÃO OS DIREITOS OFERECIDOS PELO ESTATUTO DO IDOSO?

#1 SAÚDE

De acordo com o Estatuto do Idoso, todos têm o direito a um programa de atenção global à saúde. O SUS é o órgão responsável por isso. Além disso, é garantido pelo estatuto o direito a medicamentos gratuitos, fornecidos pelo poder publico.

Apesar de não existirem programas específicos de distribuição de medicamentos, pessoas com 60 anos ou mais podem recorrer a lojas que fazem parte do programa Farmácia Popular e adquirir remédios com desconto. A retirada de medicamentos de uso continuo – como remédios para asma, hipertensão e diabetes – e fraldas geriátricas é gratuita.

O Estatuto também garante o direito ao atendimento domiciliar. Em casos em que a mobilidade do idoso é comprometida, a internação é inclusa.

#2 DIREITOS JURÍDICOS

A Defensoria Pública é responsável por assegurar assistência jurídica integral aos idosos. É preciso a comprovação de insuficiência de renda para arcar com os custos de um processo e da contratação de advogado particular.

É previsto por lei que a pessoa idosa terá prioridade na tramitação de processos judiciais, incluindo nos atos e diligências judiciais – em qualquer instância.

#3 VIOLÊNCIA

É estabelecido no estatuto que nenhum idoso deverá ser objeto de qualquer tipo de negligencia, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Todo atentado aos seus direitos – sendo por ação ou omissão – será punido de acordo com a lei.

Dependendo do caso, a pena pode ser reclusão de 4 a 12 anos.

De acordo com o Estatuto do Idoso, essas são algumas das formas mais comuns de violência praticadas contra a terceira idade:

  • Autonegligência
  • Abuso físico
  • Abuso psicológico
  • Abuso sexual
  • Abandono
  • Abuso financeiro
  • Negligência

#4 FINANÇAS

Pessoas com 65 anos ou mais, mesmo não tendo contribuído para a previdência, fazendo parte de uma família com renda inferior a um quarto de salário mínimo, têm direito ao Benefício de Prestação Continuada.

O idoso também tem direito a pensão alimentícia, paga por seus descendentes, caso não tenha como se manter por conta própria.

#5 LAZER

A idade não deve ser um empecilho, especialmente quando falamos de lazer. O Estatuto do Idoso faz questão de garantir isso, oferecendo o direito a meia-entrada em cinemas, teatros, shows, etc. Além disso, idosos com renda inferior a dois salários mínimos podem viajar de graça em ônibus interestaduais.

Envelhecer com saúde e dignidade deve ser uma prioridade, não só de cada um de nós, mas de Políticas Públicas. Por isso, é importante conhecer os direitos concebidos no Estatuto do Idoso, podendo exigir que eles sejam cumpridos.

Como adequar o ambiente de trabalho à PcDs?

Separamos 4 dicas para tornar seu ambiente de trabalho adequado à PcDs.

Em 1991 foi criada uma lei que diz que empresas com mais de 100 funcionários devem ter de 2% a 5% de colaboradores PcD (Pessoas com Deficiências). Essa lei tem como objetivo aumentar a inclusão e diversidade no ambiente de trabalho.

Porém, para que essa inclusão seja efetiva, não basta contratar esses profissionais. É preciso oferecer um ambiente de trabalho planejado e adequado às necessidades das PcDs, tornando a empresa verdadeiramente inclusiva.

Separamos 3 dicas para ajudar você a tornar sua empresa em um ambiente adequado e inclusivo para PcDs!

#1 FAÇA UM MAPEAMENTO DA ACESSIBILIDADE

As adaptações de um ambiente para PcDs vão muito além do espaço físico. As relações interpessoais também são importantes.

Por isso, antes de fazer as adaptações indicadas, é importante que a empresa faça um mapeamento de acessibilidade, apontando todas as barreiras encontradas por PcDs na empresa.

Devem-se verificar as seguintes categorias de barreiras:

  • Arquitetônica (barreiras físicas)
  • Atitudinal (preconceitos, estigmas, estereótipos e discriminações)
  • Comunicacional (barreiras de comunicação interpessoal)
  • Metodológica (métodos e técnicas de trabalho)
  • Instrumental (ferramentas e instrumentos de trabalho)
  • Programática (barreiras invisíveis; embutidas em políticas e normas da empresa)

#2 UMA QUESTÃO DE MENTALIDADE

O preconceito dentro do ambiente corporativo pode ser um grande empecilho. É importante ensinar a toda equipe o quanto é produtivo e motivador conviver com pessoas diferentes.

PcDs não são completamente dependentes, muito pelo contrário, são tão capazes e autossuficientes. Ter isso estabelecido com a equipe fará toda a diferença no processo de inclusão. O respeito é uma peça essencial para tornar o ambiente de trabalho agradável para todos.

#3 ADOÇÃO DE MEDIDAS ERGONÔMICAS

A ergonomia é a ciência que estuda condições de trabalho. Quando colocada em prática, ela serve para o desenvolvimento e aplicação de regras e normas para organizar o ambiente de trabalho. Tornando-o compatível com as características físicas e psíquicas dos colaboradores.

Quando falamos de inclusão de PcDs, ela é uma peça-chave, pois o ambiente pede adaptações ergonômicas. Ela servirá para oferecer conforto, independência e segurança aos colaboradores.

É importante lembrar que quanto mais adaptado o ambiente for, maior a liberdade e autonomia dos colaboradores com deficiências, tornando-os mais produtivos.

Por isso, é interessante que o ambiente disponha coisas como sinalização tátil, sonora e visual, de forma integrada, banheiros adequados e rotas acessíveis.

Tornar o ambiente de trabalho mais inclusivo à PcDs é uma atitude benéfica para todos os envolvidos – se feito de forma correta, adequada e responsável. Educar sua equipe e fazer as adequações físicas são fatores indispensáveis para isso.

Uma ótima forma de gerar conscientização é com palestras a respeito. Nós da Social Consultoria promovemos palestras personalizadas de acordo com as necessidades de sua empresa. Entre em contato conosco para saber mais!